Estabelecimentos ainda podem cobrar por sacolas plásticas até a lei ser sancionada

Após a aprovação na alteração da Lei Municipal sobre a cobrança das sacolas plásticas, os estabelecimentos comerciais ainda poderão continuar a cobrança até o executivo municipal sancionar o novo projeto de lei.

A alteração da Lei Municipal nº 9.699/2023 deve entrar em vigor em aproximadamente 30 dias. A nova legislação obriga a oferta gratuita de sacolas plásticas recicláveis.

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